“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3518, de 19 de novembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:

I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.

II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3518, de 19 de novembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.

Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), discriminado por seu elemento de despesa:

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.003 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.003.12 – Educação

07.003.12.364 – Ensino Superior

07.003.12.364.0016 – Ensino Superior de Graduação e Pós Graduação

07.003.12.364.0016.1316 – Contribuição a UNEMAT para Instalação de Curso de Direito em Alto Araguaia.

3330.41.00	Contribuições – Fonte: 0100	1.500.000,00

Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos nos termos artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e seus incisos.

Parágrafo único. Autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesse crédito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia, 17 de Março de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal

ANEXO – I

PLANO PLURIANUAL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação 0016 – Ensino Superior de Graduação e Pós Graduação
02.Objetivo Expandir e melhorar o Ensino Superior no Município
03.Público Alvo População em Geral
04.Unidade Responsável Secretaria de Educação
5. Horizonte Temporal ( ) Contínuo (X) Temporário Início (02/2015) / Término (12/2017)
07. Quantidade de Ações 10				08. Valor do Programa R$ 1.500.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação		Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Ano	Metas Físicas	Valores (R$ 1)
Contribuição a UNEMAT para Instalação de Curso de Direito em Alto Araguaia		P	Contribuições	Um	2015	1	1.500.000,00
Função: 12	Subfunção: 364				TOTAL		1.500.000,00
PPA TOTAL							1.500.000,00

ANEXO – II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2015

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROGRAMA	TIPO	PROJETO/ATIVIDADE /OPERAÇÕES ESPECIAIS	INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
					META	VALOR R$	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
12-Edeucação	364-Ensino Superior	0016 – Ensino Superior de Graduação e Pós Graduação	P	1316- Contribuição a UNEMAT para Instalação de Curso de Direito em Alto Araguaia	Contribuição a UNEMAT para instalação de Curso de Direito nesta cidade	1.500.000,00	Proporção do n.º de unidades adquiridas, pela meta proposta